Regime/Ditadura Militar | 6 Atos Institucionais Para Lembrar o valor da Democracia

Golpe Militar de 1964

No dia 31 de março de 2019, nosso país completa 55 anos do golpe militar aplicado durante o governo de João Goulart (Jango) em 1964, que posteriormente se tornou uma ditadura que durou exatos 21 anos. Essa data está longe de ser motivo de orgulho para nós brasileiros, justamente por marcar um dos períodos mais sombrios da história do nosso país.

Porém, após as eleições presidenciais de 2018, alguns acontecimentos fizeram renascer os debates sobre os “lados da moeda” desse período histórico. Principalmente o fato do presidente Jair Messias Bolsonaro apoiar abertamente esse movimento, tendo inclusive determinado na última segunda (25), que as forças armadas deveriam celebrar o golpe militar de 64.

Depois desse pedido absurdo, na última sexta (29), a juíza Ivani Silva da Luz, da 6° Vara da Justiça Federal de Brasília, proibiu qualquer tipo de comemoração por parte do governo alegando risco de afronta à memória e à verdade. Em outra ação no mesmo pedido, a juíza determinou um prazo cinco dias para que o atual presidente se pronuncie sobre o fato ocorrido.

Em uma sociedade conflituosa, é necessário falar de certos acontecimentos em nossa história para que assim, nos lembremos da importância da democracia e o que passamos para hoje nos beneficiarmos dela. Em síntese, podemos dizer que nos dias atuais é preciso falar o óbvio, para que o absurdo não se torne verdade.

Entre os anos de 1964 a 1969, o regime militar utilizou de Atos Institucionais para impor decisões que garantiam a permanência dos militares no poder. Ou seja, foram criados decretos e normas que se colocavam acima da constituição vigente e, para ser exato, 17 atos institucionais foram criados nessa época.

Saiba agora o resumo de alguns modelos que marcaram um período de radicalização do governo conhecido como “tempos de chumbo” e quais foram suas consequências.

Ato Institucional n°1 (A.I.-1)

Escrito em 1964 com 11 artigos, o ato dava ao governo militar o poder de alterar a constituição conforme o seu desejo, suspender direitos políticos de pessoas contra o regime, cassar mandatos legislativos, colocar em disponibilidade ou aposentar qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país (ou deles próprios), entre outras determinações.

Ato Institucional n°2 (A.I.-2)

Escrito em 1965 com 33 artigos, o ato fixou a eleição indireta para presidente da República, onde eles próprios determinariam quem estaria no poder, dando fim a democracia. Além disso, o A.I-2 extinguiu praticamente todos os partidos políticos, sobrando apenas o Arena (partido militar de extrema direita) e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro – formado por políticos remanescentes da oposição).

O ato também reabriu o processo de punição aos opositores do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, entre outras determinações.

Ato Institucional n°3 (A.I.-3)

Escrito em 1966, ele estabelecia eleições indiretas para governador e vice-governador, ou seja, o regime militar poderia manipular e colocar nesses cargos quem eles quisessem. Além de exigir que os prefeitos das capitais fossem indicados pelos governadores, com aprovação das assembleias legislativas, entre outras determinações.

Ato Institucional n°5 (A.I.-5)

Escrito em 1968, este ato incluía a proibição de qualquer manifestações de natureza política, ou seja, um artigo como esse nunca seria aceito naquela época, podendo até ser motivo para prisão. Além disso, o ato tinha o poder de vetar o “habeas corpus” para crimes considerados contra segurança nacional, como por exemplo uma manifestação contra o regime militar em local público. Concedia ao Presidente da República enormes poderes, tais como fechar o Congresso Nacional, cassar mandatos parlamentares, entre outras determinações.

Muitos artistas da época tiveram que fugir do país após o lançamento do A.I.-5 devido as suas obras que manifestavam opinião contra ditadura, e os que decidiram ficar foram presos, torturados ou mortos pelo governo. Alguns cantores como Caetano Veloso e Gilberto Gil chegaram a ficar presos durante 2 meses antes de conseguir fugir do Brasil.

Ato Institucional n°13 (A.I.-13)

Escrito em 1969, esse ato endureceu ainda mais o regime militar, institucionalizando o banimento ou expulsão do país a qualquer cidadão que fosse considerado inconveniente para a ditadura.

Ato Institucional n°15 (A.I.-15)

Escrito em 1969, esse ato estabelecia que todo condenado à morte seria fuzilado, ao menos que em até 30 dias houvesse a comutação da pena em prisão perpétua por parte do presidente da República. Previa-se também a prisão de jornalistas cujas notícias estivessem em desacordo com o regime.

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Artigo publicado por Redação dos Órfãos

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